POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA FACULDADE WENCESLAU BRAZ

1. Introdução:

   A Faculdade Wenceslau Braz (FWB), empenhada em valorizar a privacidade de sua comunidade interna e externa, demonstra seu compromisso em proteger os dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e demais leis sobre o tema. Para isso, constituiu o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados (CGPPD) e nomeou um Encarregado de Dados para apoiar e supervisionar tecnicamente a condução das ações planejadas para a adequação da instituição à LGPD. Tais ações somam-se à criação da política de privacidade para assegurar respeito e proteção dos direitos de privacidade de seus usuários.

    

2. Objetivo:

   Esta política de privacidade tem por objetivo informar as categorias de dados processados, a forma de utilização dos dados e as medidas adotadas para mantê-los seguros. Esta política é um compromisso da FWB com a privacidade e inclui disposições sobre o tratamento de dados pessoais relacionados aos seus colaboradores, professores, pesquisadores, prestadores de serviços, colaboradores terceirizados, usuários dos serviços de saúde, fornecedores e demais atores que interagem com a Faculdade.

    

3. Público-alvo:

   Esta política de privacidade se aplica a todos os alunos, departamentos da Faculdade e atividades de tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade da FWB. Todos os departamentos são responsáveis por garantir que os dados pessoais sejam protegidos em todos os processos ao longo de todo o seu ciclo de vida, respeitando as medidas de privacidade existentes. Todos os colaboradores da FWB são responsáveis pelo cumprimento desta política.

4. Definições:

   Para os fins de aplicabilidade da Política de Privacidade, consideram-se:

    

   1. Usuário:

      Qualquer pessoa que acessa determinada área restrita dos sistemas de informação da FWB mediante cadastro;

       

   2. Visitante:

      Qualquer pessoa que navega pelos sites e portais da FWB;

       

   3. Titular de dados:

      Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

       

   4. Tratamento:

      Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, tratamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

       

   5. Uso compartilhado de dados:

      Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, ou entre entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

       

   6. Cookies:

      Informações enviadas pelos sistemas computacionais para o computador dos visitantes e usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, permitindo personalizar a navegação no Portal;

   7. Dado pessoal:

      Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

       

   8. Dado pessoal sensível:

      Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

       

   9. Controlador:

      Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

       

   10. Operador:

   Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

    

   1. Encarregado:

      Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019);

       

   2. Relatório de Impacto de Proteção de Dados - RIPD:

      Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

       

   3. GRIS:

   Grupo de Resposta a Incidentes de Segurança.

5. Tratamento dos Dados Pessoais:

   A descrição dos dados pessoais, sua finalidade e suas respectivas formas de coleta, tratamento, uso e compartilhamento, bem como as medidas adotadas para mitigação de riscos que possam afetar os direitos dos titulares desses dados, devem ser descritos no Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD), em atendimento do inciso XVIII do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados. A metodologia para elaboração do RIPD será definida em instrução normativa específica elaborada pelo Comitê de Proteção de Dados.

    

   Dada a enorme responsabilidade que todos devem ter com o uso e a guarda dos dados pessoais, dado o custo operacional e legal que isto impõe à instituição, somente devem ser solicitados dados absolutamente essenciais para a boa execução dos serviços de acordo com boas práticas do serviço público. Em outras palavras, antes da solicitação de um dado pessoal, deve haver uma análise de necessidade e se este dado já não consta de outros sistemas ou bancos existentes na Faculdade.

    

   Nos casos de utilização de serviços/processos desejados, a critério da FWB, será requerido que o usuário manifeste consentimento e ciência nos termos de uso.

    

6. Tempo de Retenção dos Dados Pessoais:

   Quanto mais tempo os dados pessoais são retidos, maior a probabilidade de divulgação acidental, perda, roubo e/ou informações ficando obsoletas, e maiores as consequências de tais eventos.

    

   Em outras palavras, o tempo é um fator crítico de sucesso para uma violação de dados. No âmbito da Faculdade, os dados pessoais devem ser retidos apenas pelo tempo mínimo necessário para apoiar os seus objetivos e do interesse público ou para atender aos requisitos legais explícitos.

    

   Para maximizar a proteção dos dados pessoais, os operadores, no âmbito da FWB, devem providenciar que os dados pessoais sejam deletados após período

   de retenção estipulado para cada tratamento e documentado no respectivo RIPD.

    

   O tempo de retenção dos dados pessoais será definido em instrução normativa específica elaborada pelo Comitê de Proteção de Dados, obedecendo outras legislações que tratem do assunto.

    

7. Compartilhamento dos Dados Pessoais:

   A FWB poderá compartilhar os dados pessoais, observadas as seguintes premissas: a da absoluta necessidade e dos procedimentos de segurança, desde que a finalidade esteja embasada nos artigos 7º a 11º da LGPD:

    

   • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

   • Execução de políticas públicas;

   • Alguma espécie de estudo realizado por órgão de pesquisa;

   • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

   • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

   • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

   • Tutela da saúde;

   • Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;

   • Proteção do crédito;

   • Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.

    

8. Direitos do Titular:

    

   1. Acesso:

      A partir da vigência da LGPD, o titular do dado poderá solicitar à FWB o acesso aos seus dados que nela são mantidos, conforme artigo 17 e seguintes da Lei.

       

      A identidade do titular deverá ser confirmada antes do atendimento da solicitação.

      Em caráter de exceção, nos casos em que a solicitação exigir tempo significativo de coleta, a Faculdade reserva-se o direito de cobrar uma taxa para atendimento da solicitação.

       

   2. Alteração dos Dados:

      A partir da vigência da LDPG, o titular poderá solicitar a alteração do seu respectivo dado pessoal.

      A Faculdade poderá solicitar documentação comprobatória da alteração, providenciará a alteração em período pré-estabelecido e notificará o titular quando a solicitação estiver atendida.

       

   3. Direito a ser “esquecido”:

      A FWB não deverá armazenar dados pessoais sem uma finalidade pré-definida e documentada no RIPD e observa os artigos 15 e 16 da LGPD, que exige a exclusão de dados pessoais se o motivo de sua coleta e armazenamento não existir mais.

       

      Caso os dados pessoais mantidos pela FWB sejam baseados no consentimento fornecido e anteriormente ao período de retenção indicado, a remoção deverá ser solicitada por meio de formulário que deverá ser analisado pelo Encarregado indicado.

       

9. Práticas de Registro:

   Os sistemas corporativos informatizados da FWB registram automaticamente os endereços IP dos usuários e visitantes.

    

   Além de registrar os endereços IP dos usuários, a FWB também pode acompanhar os sites visitados anteriormente e os termos de pesquisa que eles usaram para encontrá-lo.

    

   Os servidores monitoram as páginas visitadas no site da FWB, a quantidade de tempo gasto nessas páginas, os tipos de pesquisas feitas nelas e os produtos visualizados.

   Suas pesquisas permanecem confidenciais e anônimas. As informações devem ser utilizadas somente para fins estatísticos e aprimoramento.

    

   Os servidores da FWB também capturam e armazenam informações que os navegadores transmitem. Isso inclui:

    

   • Tipo / versão / plug-ins do navegador usado ou níveis de segurança;

   • Sistema operacional usado;

   • Endereço MAC (Media Access Control);

   • Resolução da tela;

   • Data e hora da solicitação ao servidor;

   • Dados relacionados ao local (como a localização geográfica do endereço IP);

   • Volume de dados transferidos;

   • Status de acesso ("arquivo transferido", "arquivo não encontrado" e assim por diante);

    

   Tais dados devem ser utilizados somente para fins estatísticos com intuito de otimização dos sites.

    

   Dependendo da seleção das configurações de privacidade, ao visitar portais ou sites específicos da FWB, o tratamento de dados pessoais adicionais pode ocorrer de acordo com suas preferências.

    

10. Cookies:

    A FWB utiliza as seguintes categorias de cookies:

     

    • Cookies essenciais - utilizados para autenticação, evitar fraudes e fornecer os serviços solicitados.

    • Cookies funcionais - utilizados para recuperação das configurações ou preferências (como idioma).

    • Cookies de desempenho - usados para medir o desempenho do site e serviços online.

    • Cookies de publicidade (segmentados) - usados para registrar os sites visitados de forma a fornecer anúncios personalizados. É possível controlar o

    posicionamento desses cookies por meio das configurações "não rastrear" (DNT) do navegador ou usando a ferramenta de gerenciamento de cookies.

     

    Os cookies usados podem ser baseados em sessão ou persistentes. Os cookies baseados em sessão duram apenas a duração da sessão de um usuário, enquanto um cookie persistente permanece no disco rígido do usuário. Um cookie persistente pode ajudar a reconhecer o usuário quando retornar ao site e recuperar suas configurações ou preferências. É possível desativar completamente os cookies na seção de preferências do navegador.

     

    Os serviços de informação FWB respeitam a configuração DNT em todos os navegadores que atualmente oferecem suporte.

     

11. Permissibilidade do tratamento de dados:

    O tratamento de dados pessoais é permitido apenas se o indivíduo consentir ou se a permissibilidade estiver em consonância com a LGPD.

     

    A permissibilidade do tratamento de dados pessoais é um pré-requisito para qualquer transferência.

     

    O consentimento deve ser declarado por escrito ou por outros meios legalmente permitidos, nos quais o indivíduo deve ser informado com antecedência sobre a finalidade de tal tratamento de dados pessoais e qualquer possível transferência.

     

    A declaração de consentimento deve ser destacada quando incluída como parte de outras declarações, a fim de ser clara para o indivíduo.

     

12. Avaliações de impacto e risco de privacidade:

    O programa de gerenciamento de privacidade da FWB visa controlar e mitigar os riscos à privacidade.

     

    O risco à privacidade se concentra no impacto sobre um indivíduo relacionado às informações desse indivíduo processadas pela Faculdade.

    Para habilitar transparência e controle, a FWB realiza avaliações de impacto na privacidade (RIPD).

     

    O Relatório de Impacto à Proteção de Dados deve ser realizado:

     

    • Em todos os processos de trabalho, periodicamente pelo menos uma vez por ano, e com mais frequência quando a quantidade e/ou a sensibilidade dos dados pessoais processados assim o exigir;

       

    • Como parte da lista de verificação dos requisitos de admissão do calendário do projeto;

       

    • A cada mudança de alto impacto e/ou a pedido do responsável pela privacidade.

     

    Além disso, é imperativo ter uma visão clara do ciclo de vida dos dados para permitir uma análise de risco adequada e um aplicativo de controle de segurança adequado.

     

    Um inventário dos dados processados e um mapa do ciclo de vida dos dados pessoais são necessários para todos os processos de negócios.

     

13. Uso Final:

    Os dados pessoais podem ser coletados apenas para fins específicos, explícitos e legítimos, e não podem ser processados posteriormente contrariando tais objetivos.

     

    Os responsáveis pelos processos de trabalho (em consulta, quando necessário, ao apoio jurídico da FWB e ao responsável pela privacidade) devem definir e documentar os propósitos do tratamento.

     

    Mudanças de finalidade devem ser permitidas apenas com o consentimento do indivíduo ou se permitido por lei.

14. Privacidade por design, minimização de dados e redução de sensibilidade:

    As implementações realizadas na FWB devem ter como referência "privacidade por design". Uma das melhores maneiras de proteger a privacidade de um indivíduo é não coletar seus dados pessoais em primeiro lugar. O tratamento de dados pessoais que a FWB possui deve ser realmente necessário para a finalidade pretendida.

     

    A Faculdade minimiza ainda mais o risco de exposição de dados, reduzindo a sensibilidade das informações armazenadas, sempre que possível, por:

     

    • Reduzir a precisão dos dados retidos após a coleta;

    • Convertendo dados pessoais em um formato menos sensível;

    • Restringindo o acesso a grandes quantidades de dados pessoais;

    • O anonimato ou pseudonimização de dados pessoais é usado em um estágio inicial, quando possível, e quando o custo relacionado ao objetivo de proteção pretendido é razoável.

     

    A ativação da pseudonimização é alcançada por um conjunto de medidas equilibradas, incluindo mascaramento (estático e/ou dinâmico), tokenização e/ou criptografia.

     

15. Confidencialidade e Autorização:

    Somente a equipe autorizada da FWB, obrigada a observar os requisitos relacionados à confidencialidade dos dados, pode participar do tratamento de dados pessoais.

     

    É proibido que eles usem esses dados para seus próprios fins particulares, transfiram dados pessoais para terceiros não autorizados ou os tornem acessíveis de qualquer outra maneira imprópria a pessoas não autorizadas.

     

16. Segurança e Violação de dados:

    A FWB implementa controles de segurança técnicos e organizacionais comercialmente razoáveis para proteger seus dados pessoais contra roubo, perda ou uso indevido.

     

    Seus dados serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não pode ser acessado sem autorização.

    A FWB aplica medidas de mitigação após avaliações periódicas de risco para garantir um nível adequado de proteção de seus dados pessoais.

     

    Observe que, para fins de continuidade comercial e recuperação de informações, a FWB pode armazenar dados em um local fora das jurisdições em que normalmente opera.

     

    Em tais cenários, medidas comercialmente razoáveis para proteger seus dados pessoais contra roubo, perda ou uso indevido devem ser adotadas.

     

    A prevenção de uma violação de dados é de responsabilidade de todos os colaboradores da FWB.

     

    Além disso, todos são incentivados a notificar o responsável pela privacidade em caso de irregularidade em relação às atividades de tratamento de dados pessoais.

     

17. Treinamento, Conscientização e Execução:

    A FWB garantirá o cumprimento dos princípios gerais estabelecidos nesta política de privacidade.

     

    A esse respeito, o Comitê de Proteção de Dados deve garantir que essa política seja implementada, o que inclui, principalmente, o fornecimento de informações sobre a política aos funcionários.

     

    Os docentes também deverão afirmar seu entendimento e o compromisso de observar esta política de privacidade por meio de atestado ao Código de Conduta

    da FWB, que conterá informação sobre as consequências legais da violação dos princípios gerais desta política de privacidade.

     

18. Serviços de Terceiros/Subcontratação:

    A FWB pode decidir contratar um terceiro para a coleta, armazenamento ou tratamento de dados, incluindo dados pessoais. O terceiro pode oferecer serviços como hospedagem, terceirização ou serviços de computação em nuvem pública ou privada.

     

    O subcontratado é contratualmente obrigado a processar dados pessoais apenas dentro do escopo do contrato e das instruções emitidas pela FWB.

     

    O tratamento de dados pessoais não pode ser realizado para nenhuma outra finalidade.

     

    A FWB continua sendo responsável pelos dados pessoais processados pelo parceiro de contrato.

     

19. Disposições Gerais:

A política de privacidade da FWB será revista a cada 02 (dois) anos ou quando houver alteração de legislação.